Cannabis: plantar ou não, eis a questão
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12/04/2023 06H37
Na Justiça, a controvérsia gira em torno da possibilidade de se plantar cannabis para fins medicinais
A seção do Tribunal trata de matérias de Direito Público, de modo que o que ali se analisa, sobretudo, é a regulamentação desse plantio pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a Corte judicial responsável final pela interpretação das leis, garantindo estabilidade jurídica a partir da uniformização da jurisprudência.
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